December 24, 2012
Série 1
- Despacho Normativo N.º 90/2012 de 24 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2012 de 24 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 166/2012 de 24 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 172/2012 de 24 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 163/2012 de 24 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 171/2012 de 24 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 173/2012 de 24 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 168/2012 de 24 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 162/2012 de 24 de Dezembro
Série 2
- Despacho N.º 1988/2012 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1992/2012 de 24 de Dezembro
- Portaria N.º 1863/2012 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1981/2012 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1987/2012 de 24 de Dezembro
- Extrato de Despacho N.º 358/2012 de 24 de Dezembro
- Retificação N.º 166/2012 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1985/2012 de 24 de Dezembro
- Extrato de Despacho N.º 359/2012 de 24 de Dezembro