June 28, 2012
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2012 de 28 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2012 de 28 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 92/2012 de 28 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 93/2012 de 28 de Junho
- Despacho Normativo N.º 49/2012 de 28 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 96/2012 de 28 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 95/2012 de 28 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 97/2012 de 28 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2012 de 28 de Junho
Série 2
- Extrato de Portaria N.º 257/2012 de 28 de Junho
- Extrato de Despacho N.º 211/2012 de 28 de Junho
- Portaria N.º 862/2012 de 28 de Junho
- Portaria N.º 859/2012 de 28 de Junho
- Portaria N.º 863/2012 de 28 de Junho
- Portaria N.º 867/2012 de 28 de Junho
- Portaria N.º 869/2012 de 28 de Junho
- Despacho N.º 935/2012 de 28 de Junho
- Extrato de Despacho N.º 212/2012 de 28 de Junho