February 09, 2012
Série 1
Série 2
- Convenção Coletiva de Trabalho N.º 2/2012 de 9 de Fevereiro
- Deliberação N.º 1/2012 de 9 de Fevereiro
- Despacho N.º 143/2012 de 9 de Fevereiro
- Despacho N.º 145/2012 de 9 de Fevereiro
- Convenção Coletiva de Trabalho N.º 3/2012 de 9 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 40/2012 de 9 de Fevereiro
- Despacho N.º 146/2012 de 9 de Fevereiro
- Despacho N.º 144/2012 de 9 de Fevereiro
- Portaria N.º 78/2012 de 9 de Fevereiro