December 15, 2010
Série 2
- Acordo N.º 272/2010 de 15 de Dezembro
- Extracto de Despacho N.º 494/2010 de 15 de Dezembro
- Rectificação N.º 152/2010 de 15 de Dezembro
- Despacho N.º 1236/2010 de 15 de Dezembro
- Despacho N.º 1239/2010 de 15 de Dezembro
- Contrato-Programa N.º 353/2010 de 15 de Dezembro
- Extracto de Despacho N.º 493/2010 de 15 de Dezembro
- Portaria N.º 1432/2010 de 15 de Dezembro
- Despacho N.º 1238/2010 de 15 de Dezembro