February 09, 2010
Série 2
- Extracto de Despacho N.º 28/2010 de 9 de Fevereiro
- Portaria N.º 128/2010 de 9 de Fevereiro
- Édito N.º 4/2010 de 9 de Fevereiro
- Despacho N.º 106/2010 de 9 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 29/2010 de 9 de Fevereiro
- Édito N.º 5/2010 de 9 de Fevereiro
- Despacho N.º 107/2010 de 9 de Fevereiro
- Despacho N.º 103/2010 de 9 de Fevereiro
- Despacho N.º 108/2010 de 9 de Fevereiro