June 02, 2009
Série 1
Série 2
- Despacho N.º 622/2009 de 2 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2009 de 2 de Junho
- Despacho N.º 619/2009 de 2 de Junho
- Contrato-Programa N.º 150/2009 de 2 de Junho
- Contrato-Programa N.º 147/2009 de 2 de Junho
- Acordo N.º 78/2009 de 2 de Junho
- Despacho N.º 616/2009 de 2 de Junho
- Contrato-Programa N.º 151/2009 de 2 de Junho
- Contrato-Programa N.º 148/2009 de 2 de Junho