April 03, 2009
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2009 de 3 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 60/2009 de 3 de Abril
- Portaria N.º 28/2009 de 3 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 61/2009 de 3 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 62/2009 de 3 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 59/2009 de 3 de Abril
Série 2
- Despacho N.º 422/2009 de 3 de Abril
- Despacho N.º 419/2009 de 3 de Abril
- Despacho N.º 415/2009 de 3 de Abril
- Despacho N.º 411/2009 de 3 de Abril
- Despacho N.º 408/2009 de 3 de Abril
- Extracto de Despacho N.º 201/2009 de 3 de Abril
- Contrato-Programa N.º 85/2009 de 3 de Abril
- Portaria N.º 175/2009 de 3 de Abril
- Contrato-Programa N.º 81/2009 de 3 de Abril