February 13, 2008
Série 2
- Portaria N.º 46/2008 de 13 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 13/2008 de 13 de Fevereiro
- Extracto de Portaria N.º 61/2008 de 13 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 176/2008 de 13 de Fevereiro
- Portaria N.º 50/2008 de 13 de Fevereiro
- Portaria N.º 47/2008 de 13 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 14/2008 de 13 de Fevereiro
- Aviso N.º 77/2008 de 13 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 177/2008 de 13 de Fevereiro