January 07, 2008
Série 2
- Despacho N.º 15/2008 de 7 de Janeiro
- Portaria N.º 19/2008 de 7 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 16/2008 de 7 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 15/2008 de 7 de Janeiro
- Portaria N.º 17/2008 de 7 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º 2/2008 de 7 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 16/2008 de 7 de Janeiro
- Acordo N.º 2/2008 de 7 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 17/2008 de 7 de Janeiro