June 26, 2003
Série 1
- Portaria N.º 48/2003 de 26 de Junho
- Despacho Normativo N.º 24-A/2003 de 26 de Junho
- Portaria N.º 49/2003 de 26 de Junho
- Despacho Normativo N.º 23/2003 de 26 de Junho
- Portaria N.º 46/2003 de 26 de Junho
- Despacho Normativo N.º 24/2003 de 26 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 28/2003/A de 20 de Junho
- Portaria N.º 50/2003 de 26 de Junho
- Portaria N.º 47/2003 de 26 de Junho