January 20, 2000
Série 1
- Despacho Normativo N.º 16/2000 de 20 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 12/2000 de 20 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/2000/A de 12 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 6/2000 de 20 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 28/2000 de 20 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 24/2000 de 20 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 2/2000/A de 12 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 17/2000 de 20 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 13/2000 de 20 de Janeiro