Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Legislativo Regional N.º 1/2000/A de 12 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional Nº 1/2000/A de 12 de Janeiro

Acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores

0 custo de vida nos Açores é superior ao do continente e penaliza profundamente os trabalhadores que auferem menores salários, pelo que se impõe fazer justiça remuneratória.

A economia da Região Autónoma dos Açores necessita de regras específicas que permitam a sua sobrevivência no espaço económico alargado em que está integrada, que limitem os custos económicos acrescidos e gerados pela insularidade e que façam diminuir os custos financeiros das empresas.

A redução de 30% no IRC, na Região Autónoma dos Açores, constitui um claro contributo para a redução de encargos das empresas.

Os órgãos de governo próprio dos Açores, que têm a obrigação política e constitucional de encarar o problema do desenvolvimento, devem contribuir, simultaneamente, para a viabilização das empresas e para a dignificação de quem trabalha.

0 pagamento de um acréscimo ao salário mínimo nacional nos Açores, para além de constituir um correctivo do desvio negativo que afecta os salários dos trabalhadores por conta de outrem e de beneficiar, directamente, os que auferem o salário mínimo, também potencia a correcção da totalidade das tabelas salariais, negociadas e estabelecidas pelos meios legalmente previstos.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

1 - Os valores da remuneração mínima mensal garantida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT