February 11, 1999
Série 1
- Portaria N.º 8/1999 de 11 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1999/A de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 47/1999 de 11 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 43/1999 de 11 de Fevereiro
- Resolução N.º 14/1999 de 11 de Fevereiro
- Resolução N.º 10/1999 de 11 de Fevereiro
- Resolução N.º 9/1999 de 11 de Fevereiro
- Resolução N.º 5/1999 de 11 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 19-A/1998/A de 31 de Dezembro