December 03, 1998
Série 1
- Portaria N.º 89/1998 de 3 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 317/1998 de 3 de Dezembro
- Portaria N.º 86/1998 de 3 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 318/1998 de 3 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 28/1998/A de 24 de Novembro
- Portaria N.º 87/1998 de 3 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 319/1998 de 3 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 315/1998 de 3 de Dezembro
- Resolução N.º 24-A/1998/A de 4 de Novembro