January 22, 1998
Série 1
- Despacho Normativo N.º 27/1998 de 22 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 23/1998 de 22 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 16/1998 de 22 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 12/1998 de 22 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º 2/1998 de 22 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 26-A/1997/A de 18 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 28/1998 de 22 de Janeiro
- Resolução N.º 24/1998 de 22 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 20/1998 de 22 de Janeiro