November 27, 1997
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 37/1997 de 27 de Novembro
- Resolução N.º 255/1997 de 27 de Novembro
- Resolução N.º 251/1997 de 27 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 233/1997 de 27 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 226/1997 de 27 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 222/1997 de 27 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 219/1997 de 27 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 215/1997 de 27 de Novembro
- Resolução N.º 256/1997 de 27 de Novembro