January 16, 1997
Série 1
- Resolução N.º 6/1997 de 16 de Janeiro
- Resolução N.º 2/1997 de 16 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 4/1997 de 16 de Janeiro
- Resolução N.º 13/1997 de 16 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 5/1997 de 16 de Janeiro
- Resolução N.º 7/1997 de 16 de Janeiro
- Resolução N.º 3/1997 de 16 de Janeiro
- Resolução N.º 10/1997 de 16 de Janeiro
- Resolução N.º 1/1997/A de 9 de Janeiro