November 28, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 273/1996 de 28 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 266/1996 de 28 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 262/1996 de 28 de Novembro
- Portaria N.º 80/1996 de 28 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 274/1996 de 28 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 270/1996 de 28 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 267/1996 de 28 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 263/1996 de 28 de Novembro
- Resolução N.º 312/1996 de 28 de Novembro