March 28, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 72/1996 de 28 de Março
- Despacho Normativo N.º 69/1996 de 28 de Março
- Resolução N.º 47/1996 de 28 de Março
- Resolução N.º 4/1996/A de 18 de Março
- Resolução N.º 48/1996 de 28 de Março
- Despacho Normativo N.º 73/1996 de 28 de Março
- Despacho Normativo N.º 66/1996 de 28 de Março
- Resolução N.º 3/1996/A de 15 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 2/1996/A de 14 de Março