July 06, 1995
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 18/1995 de 6 de Julho
- Despacho Normativo N.º 163/1995 de 6 de Julho
- Portaria N.º 44/1995 de 6 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º 19/1995 de 6 de Julho
- Despacho Normativo N.º 164/1995 de 6 de Julho
- Despacho Normativo N.º 160/1995 de 6 de Julho
- Despacho Normativo N.º 157/1995 de 6 de Julho
- Portaria N.º 41/1995 de 6 de Julho
- Despacho Normativo N.º 161/1995 de 6 de Julho