December 09, 1994
Série 1
- Resolução N.º 153/1994 de 9 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1994/A de 26 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 260/1994 de 9 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1994/A de 28 de Novembro
- Resolução N.º 154/1994 de 9 de Dezembro
- Resolução N.º 150/1994 de 9 de Dezembro
- Portaria N.º 70/1994 de 9 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 261/1994 de 9 de Dezembro
- Resolução N.º 151/1994 de 9 de Dezembro