November 17, 1994
Série 1
- Resolução N.º 147/1994 de 17 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 250/1994 de 17 de Novembro
- Portaria N.º 62/1994 de 17 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 251/1994 de 17 de Novembro
- Portaria N.º 63/1994 de 17 de Novembro
- Resolução N.º 145/1994 de 17 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 252/1994 de 17 de Novembro
- Portaria N.º 64/1994 de 17 de Novembro
- Resolução N.º 146/1994 de 17 de Novembro