August 18, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 169/1994 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 175/1994 de 18 de Agosto
- Portaria N.º 44/1994 de 18 de Agosto
- Resolução N.º 106/1994 de 18 de Agosto
- Resolução N.º 102/1994 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 173/1994 de 18 de Agosto
- Portaria N.º 45/1994 de 18 de Agosto
- Resolução N.º 103/1994 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 174/1994 de 18 de Agosto