July 28, 1994
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 14/1994 de 28 de Julho
- Despacho Normativo N.º 163/1994 de 28 de Julho
- Resolução N.º 99/1994 de 28 de Julho
- Portaria N.º 37/1994 de 28 de Julho
- Despacho Normativo N.º 164/1994 de 28 de Julho
- Despacho Normativo N.º 160/1994 de 28 de Julho
- Resolução N.º 96/1994 de 28 de Julho
- Despacho Normativo N.º 165/1994 de 28 de Julho
- Despacho Normativo N.º 161/1994 de 28 de Julho