January 06, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 3/1994 de 6 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 7/1994 de 6 de Janeiro
- Resolução N.º 3/1994 de 6 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 15/1994 de 6 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 11/1994 de 6 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 8/1994 de 6 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 4/1994 de 6 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 12/1994 de 6 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 9/1994 de 6 de Janeiro