July 15, 1993
Série 1
- Despacho Normativo N.º 139/1993 de 15 de Julho
- Despacho Normativo N.º 135/1993 de 15 de Julho
- Resolução N.º 69/1993 de 15 de Julho
- Resolução N.º 65/1993 de 15 de Julho
- Resolução N.º 61/1993 de 15 de Julho
- Portaria N.º 36/1993 de 15 de Julho
- Despacho Normativo N.º 136/1993 de 15 de Julho
- Resolução N.º 66/1993 de 15 de Julho
- Resolução N.º 62/1993 de 15 de Julho