April 01, 1993
Série 1
- Portaria N.º 13/1993 de 1 de Abril
- Despacho Normativo N.º 65/1993 de 1 de Abril
- Despacho Normativo N.º 61/1993 de 1 de Abril
- Despacho Normativo N.º 58/1993 de 1 de Abril
- Despacho Normativo N.º 66/1993 de 1 de Abril
- Despacho Normativo N.º 62/1993 de 1 de Abril
- Despacho Normativo N.º 59/1993 de 1 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1993/A de 20 de Março
- Despacho Normativo N.º 67/1993 de 1 de Abril