December 17, 1992
Série 1
- Despacho Normativo N.º 300/1992 de 17 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 296/1992 de 17 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 292/1992 de 17 de Dezembro
- Resolução N.º 227/1992 de 17 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 182/1992 de 17 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 301/1992 de 17 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 297/1992 de 17 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 293/1992 de 17 de Dezembro
- Resolução N.º 228/1992 de 17 de Dezembro