November 12, 1992
Série 1
- Despacho Normativo N.º 251/1992 de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 248/1992 de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 244/1992 de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 240/1992 de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 237/1992 de 12 de Novembro
- Portaria N.º 67/1992 de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 249/1992 de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 245/1992 de 12 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 241/1992 de 12 de Novembro