July 09, 1991
Série 1
- Resolução N.º 142/1991 de 9 de Julho
- Resolução N.º 139/1991 de 9 de Julho
- Despacho Normativo N.º 135/1991 de 9 de Julho
- Despacho Normativo N.º 131/1991 de 9 de Julho
- Despacho Normativo N.º 128/1991 de 9 de Julho
- Resolução N.º 143/1991 de 9 de Julho
- Despacho Normativo N.º 136/1991 de 9 de Julho
- Despacho Normativo N.º 132/1991 de 9 de Julho
- Despacho Normativo N.º 129/1991 de 9 de Julho