December 26, 1990
Série 1
- Resolução N.º 194/1990 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 190/1990 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 187/1990 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 183/1990 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 249/1990 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 258/1990 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 254/1990 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 68/1990 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 65/1990 de 26 de Dezembro