October 03, 1989
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º SN/1989 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 101/1989 de 3 de Outubro
- Resolução N.º 114/1989 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 111/1989 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 108/1989 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 104/1989 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 112/1989 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 109/1989 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 105/1989 de 3 de Outubro