December 20, 1988
Série 1
- Despacho Normativo N.º 189/1988 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 91/1988 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 88/1988 de 20 de Dezembro
- Resolução N.º 249/1988 de 20 de Dezembro
- Resolução N.º 245/1988 de 20 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 186/1988 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 89/1988 de 20 de Dezembro
- Resolução N.º 246/1988 de 20 de Dezembro
- Resolução N.º 242/1988 de 20 de Dezembro