September 29, 1987
Série 1
- Resolução N.º 291/1987 de 29 de Setembro
- Resolução N.º 288/1987 de 29 de Setembro
- Resolução N.º 284/1987 de 29 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1987 de 29 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 167/1987 de 29 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 163/1987 de 29 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 156/1987 de 29 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1987 de 29 de Setembro
- Resolução N.º 292/1987 de 29 de Setembro