April 07, 1987
Série 1
- Portaria N.º 14/1987 de 7 de Abril
- Despacho Normativo N.º 55/1987 de 7 de Abril
- Portaria N.º 15/1987 de 7 de Abril
- Despacho Normativo N.º 56/1987 de 7 de Abril
- Resolução N.º 82/1987 de 7 de Abril
- Despacho Normativo N.º 57/1987 de 7 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1987/A de 25 de Março
- Resolução N.º 83/1987 de 7 de Abril
- Despacho Normativo N.º 54/1987 de 7 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1987/A de 31 de Março