December 09, 1986
Série 1
- Portaria N.º 77/1986 de 9 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 135/1986 de 9 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 131/1986 de 9 de Dezembro
- Resolução N.º 279/1986 de 9 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 132/1986 de 9 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 24/1986/A de 21 de Novembro
- Resolução N.º 276/1986 de 9 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 25/1986/A de 24 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 133/1986 de 9 de Dezembro