December 04, 1984
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 36/1984/A de 20 de Novembro
- Resolução N.º 258/1984 de 4 de Dezembro
- Resolução N.º 254/1984 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 236/1984 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 232/1984 de 4 de Dezembro
- Resolução N.º 12/1984/A de 20 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 230/1984 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 227/1984 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 216/1984 de 4 de Dezembro