March 29, 1983
Série 1
- Despacho Normativo N.º 22/1983 de 29 de Março
- Despacho Normativo N.º 24/1983 de 29 de Março
- Despacho Normativo N.º 25/1983 de 29 de Março
- Portaria N.º 11/1983 de 29 de Março
- Despacho Normativo N.º 23/1983 de 29 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 3/1983/A de 3 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 4/1983/A de 9 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 5/1983/A de 11 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 6/1983/A de 14 de Março