October 21, 1980
Série 1
- Decreto Regional N.º 25/1980/A de 16 de Setembro
- Decreto Regional N.º 26/1980/A de 18 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 102/1980 de 21 de Outubro
- Decreto Regional N.º 27/1980/A de 18 de Setembro
- Decreto Regional N.º 28/1980/A de 20 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 44/1980/A de 23 de Setembro
- Decreto Regional N.º 29/1980/A de 20 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 45/1980/A de 26 de Setembro
- Decreto Regional N.º 30/1980/A de 23 de Setembro
- Decreto Regional N.º 31/1980/A de 23 de Setembro