May 22, 1978
Série 1
- Resolução N.º 22/1978 de 22 de Maio
- Resolução N.º 19/1978 de 22 de Maio
- Despacho Normativo N.º 15/1978 de 22 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 1/1978 de 22 de Maio
- Portaria N.º 23/1978 de 22 de Maio
- Despacho Normativo N.º 16/1978 de 22 de Maio
- Despacho Normativo N.º 12/1978 de 22 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 2/1978 de 22 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1978/A de 29 de Abril