viuva com filhos maiores partilhas
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 20.º (Filhos adulterinos) Os assentos secretos de ... 2. As interdições são aplicáveis a maiores; mas podem ser requeridas e decretadas dentro do ... Enquanto não se ultimarem as partilhas, podem os sócios retomar o exercício da ... deixa testamentária a favor do viúvo ou viúva, com filhos do casal, à condição de o ...
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Acórdão nº 03B3794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Para que haja simulação, exige a lei três requisitos: divergência entre a vontade real e a vontade declarada; intuito de enganar ou iludir terceiros («animus decipiendi»), e acordo simulatório («pactum simulationis») - conf. artº 240º, nº 1, do C. Civil. II. É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões ou ilações lógicas da matéria de facto dada como provada, e fazer a sua interpretaç