Representação Permanente Junto da União Europeia
- Despacho (extrato) n.º 6282/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6277/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6383/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6276/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6387/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6167/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Despacho (extrato) n.º 6163/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Despacho (extrato) n.º 6173/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Despacho (extrato) n.º 6382/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 8696/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
- Decreto-Lei n.º 100/2019
- Despacho (extrato) n.º 6385/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6386/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 7562/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Despacho (extrato) n.º 8685/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
- Despacho (extrato) n.º 4487/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6481/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
- Despacho (extrato) n.º 8694/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
- Despacho (extrato) n.º 6384/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6381/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6480/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
- Despacho (extrato) n.º 6857/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 4068/2019
- Despacho (extrato) n.º 8378/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho (extrato) n.º 8698/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07