regime jurídico do despedimento colectivo
1304 resultados para regime jurídico do despedimento colectivo
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Acórdão nº 391/12.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
... de Clube Júnior II (Club Manager II), em regime de comissão de serviço, o que foi aceite pelo ... diploma que aprovou o pretérito regime jurídico do contrato individual de trabalho, usualmente ... do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a ... colectivo”, inicialmente, e no que ao caso importa, tinha ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 136/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 56/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2019
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2019
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2021
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 118/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2019
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2019
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...