Legislação publicada no terceiro trimestre de 2004

Decisão da Comissão de 19 de Agosto de 2004 que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2004) 3071]

Regulamento (CE) n .° 1646/2004 da Comissão de 20 de Setembro de 2004 que altera o anexo I do...

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