Deliberação n.º 1269/2006, de 21 de Setembro de 2006

Deliberaçáo n.o 1269/2006

Em aditamento à deliberaçáo n.o 1487/2005, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 219, de 15 de Novembro de 2005, ao abrigo dos artigos 35.o, 36.o e 37.o do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administraçáo da Administraçáo Regional de Saúde do Norte decide subdelegar nos coordenadores das Sub-Regióes de Saúde de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real a competência para autorizar a realizaçáo de despesas enquadráveis no n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de E 400 000.

Esta deliberaçáo produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito desta competência delegada...

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