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Deliberação n.º 1194/2006, de 12 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DeliberaÁ·o n.o 1194/2006

DelegaÁ·o de competÍncias

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, o conselho directivo delibera delegar no respons·vel da Unidade Administrativa e Financeira, licenciado Cipriano JosÈ das Dores Ricardo, sem faculdade de subdelegaÁ·o, as seguintes competÍncias especÌficas:

1 - AutorizaÁ·o para assinatura dos documentos que a seguir se indicam, assinando o aqui delegado pelo ou por, seguindo-se a indicaÁ·o do autor do acto:

1.1 - Assinatura de requisiÁÛes oficiais de bens e serviÁos, desde que suportadas em processo de aquisiÁ·o devidamente instruÌdo e autorizado;

1.2 - Assinatura de pedidos de abastecimento ‡ conta dirigidos ao Instituto de Gest·o Financeira da SeguranÁa...

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