Declaração de Rectificação n.º 115/95, de 01 de Setembro de 1995

Declaração de rectificação n.° 115/95 Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 63/95, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 151, de 3 de Julho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.° 3, onde se lê '878 800 000$,' deve ler-se '878 000 000$,'.

No n.° 3, alínea a), deve acrescentar-se 'que compõe os prédios descritos na 1.' Conservatória do Registo Predial de Évora...

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