Declaração n.º DD3159, de 29 de Setembro de 1990

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 28/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 160, de 13 de Julho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Nas assinaturas, onde se lê: Pela República Portuguesa: (Assinaturailegível.) Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe: (Assinaturailegível.) develer-se: Pela República Portuguesa...

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