Declaração de Rectificação n.º 66/2005, de 14 de Setembro de 2005

Declaração de Rectificação n.º 66/2005 Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 637/2005, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 149, de 4 de Agosto de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica.

Onde se lê: ANEXO III (a que se refere o n.º 4) Tabela relativa às taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento (ver tabela no documento original) deve ler-se: ANEXO III...

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