Resolução n.º 74/2003, de 20 de Setembro de 2003

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2003 Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, constituir uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.

Aprovada...

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